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| Obras começaram no ano anterior - FOTO: Alexandre Carvalho - Piên em Notícias |
A reforma do prédio que irá abrigar as futuras instalações da secretaria de planejamento e urbanismo de Piên, situado ao lado da Câmara de Vereadores, se tornou um Inquérito Civil. Nos últimos dias tivemos acesso ao processo, que tramita na 2ª Promotoria do Fórum de Rio Negro, comarca de Piên. O inquérito foi aberto em dezembro do ano anterior, no dia 23, após denúncias realizadas junto ao Ministério Público.
Atualmente, o inquérito visa atribuir o servidor responsável pela realização das obras de reformas, que constam no empenho nº 4.059/2023, no valor de R$ 70 mil, para realização de "Serviço de manutenção da nova sede da secretaria de planejamento". Ocorre, segundo a denúncia, que o serviço que está sendo realizado não se trata de "manutenção", como fora cadastrada as obras e sim de uma "obra de reforma". "Pois conforme definição pertinente ao Manual de Obras do TCE-PR e Resolução nº 25/2011/TCE-PR, a reforma consiste na alteração do espaço original por meio de substituição, acréscimo ou retirada de materiais ou elementos construtivos, na intenção de reformular todo ou parte daquele espaço, mantendo as características de volume ou área”, consta no documento.
A denúncia ainda cita que no Manual de Obras do TCE-PR, “manutenção”, se trata de fase posterior, com o empreendimento em funcionamento, que pode ser de natureza preventiva ou corretiva e consistem em atividades técnicas e administrativas para garantir sua preservação. “Conforme fotos em anexo, que demonstram como a construção estava e como se encontra atualmente, com os serviços já iniciados, resta evidente que houve retirada total do telhado, janelas, portas, piso e paredes internas, caracterizando assim uma obra de reforma, que como tal deveria estar sendo realizada através de um processo licitatório específico, munido de todos os documentos pertinentes ao Projeto Básico e à Lei de Licitações, do contrário, entende-se que o município está burlando as normas legais”, cita a denúncia.
O denunciante, que não se identificou e ainda frisou no documento. “Não queremos nos identificar, pois qualquer opinião contrária e/ ou crítica à atual gestão é motivo para retaliação”, concluiu sua denúncia com o seguinte apelo. “Desta forma, diante do exposto, gostaríamos que o Ministério Público apurasse os fatos supracitados e a responsabilidade dos servidores envolvidos que solicitaram que o processo corresse dessa maneira indevida, haja vista, que tal ação favorece inclusive o fornecedor que está prestando o serviço, gerando dúvidas se há relação ilícita entre o mesmo e a secretaria solicitante, e obviamente não condiz com as obrigações do município em cumprir com a legalidade de seus atos, respeitando as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a legislação federal”, finaliza.
Desfecho
O Ministério Público acatou a denúncia e está investigando os fatos, tanto que dois servidores da prefeitura já foram ouvidos em Rio Negro. Importante lembrar que o processo não corre sob sigilo e tramita de forma pública. As movimentações referente ao processo datam do dia 17 de junho. O Ministério Público já solicitou o Projeto Básico e a Planilha Orçamentária de manutenção em imóveis públicos da secretaria de planejamento, bem como outros vários documentos e contratos. O caso segue tramitando.
Polêmica
Além do fato da obra ter sido cadastrada como “manutenção” e não como “reforma”, outro fato chama atenção na obra em questão, a quantidade de hora máquina para terraplanagem da frente do estabelecimento, onde foram gastos conforme os contratos 40 horas/máquina para realização do trabalho. Inclusive esse foi um dos fatos que a promotora que está responsável pelo caso muito abordou durante as duas oitivas que já ocorram em Rio Negro.
No ano anterior o caso veio à tona, após alguns meios de comunicação de fora de Piên terem atribuído a culpa pelas obras à Câmara de Vereadores. No entanto, importante salientar que como a obra foi cadastrada como “manutenção”, todo processo não tramitou pelo Poder Legislativo tendo em vista que todo trabalho foi realizado sem necessidade de processos licitatórios.