O Ministério Público do Paraná (MPPR), encaminhou para a Prefeitura de Piên, nos últimos dias, uma Recomendação Administrativa (Nº 02/2024). A ação está relacionada a cessão de servidores públicos ocupantes em cargos comissionados, cedidos ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
O documento, o qual a reportagem do Piên em Notícias, teve acesso, recomenda que o prefeito de Piên, Maicon Grosskopf, adote em um prazo de 30 dias, providências no sentido de revogar a cessão irregular de servidor público municipal ocupante de cargo comissionado que estava cedido ao Detran. Além disso, a recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Giseli Silvério da Silva, ainda que pede quaisquer outros servidores comissionados que estejam cedidos a outros órgãos também seja revista e regularizada.
A promotora elencou em sua decisão, que “tal cessão contraria a ordem lógica e jurídica que justifica a criação desses cargos, qual seja, a necessidade do Poder Executivo Municipal, e não de outros órgãos”, cita. O documento ainda informa que “A resposta deverá ser encaminhada por escrito no prazo de 10 dias, informando sobre o acolhimento ou não da presente recomendação – providência respaldada na previsão legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie”, anotou a promotora.