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| Notícia Fato anônima foi protocolada no MP e se tornou novo Inquérito Civil |
Uma Notícia Fato, protocolada junto ao Ministério Público do Paraná de forma anônima, se tornou em mais um Inquérito Civil que investiga supostas irregularidades no pagamento do auxílio-alimentação a servidores públicos de Piên. Desta vez, a irregularidade está vinculada a servidores que estão trabalhando na modalidade de “teletrabalho”, sem cumprir expediente no Poder Executivo e que estão recebendo o benefício.
No documento, o qual a reportagem do Piên em Notícias teve acesso, a promotora Gisele Silvério da Silva, enaltece que tal feito, contraria a Legislação. “A Lei n. 1.335/2018, em seu artigo 2º-A, inciso V, é clara ao trazer que o benefício “não será concedido ao servidor que estiver em teletrabalho, conforme regulamentação própria”. Ainda, o Decreto de teletrabalho n. 73/2022 nada traz acerca do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores nesta modalidade. Portanto, seguindo essa premissa, e, considerando que o Município informou que o auxílio é devido aos servidores assíduos e não é possível o desconto, verifica-se que está sendo realizado o pagamento do auxílio-alimentação em contrariedade à legislação”, cita a promotora de justiça.
A promotora ainda elencou em sua decisão, que diante da necessidade de acompanhar as medidas adotadas a fim de sanar as irregularidades do teletrabalho na Prefeitura de Piên, a Notícia Fato foi convertida em um Inquérito Civil. "Trata-se de Inquérito Civil instaurado visando acompanhar as medidas adotadas a fim de sanar as irregularidades no regime de teletrabalho e no pagamento de auxílio-alimentação no Município de Piên", acrescentou a promotora.
Instaurado o novo Inquérito Civil no âmbito da administração pública municipal de Piên, foi solicitado à Prefeitura uma série de documentos, tais como o plano de trabalho de todos os servidores que estão/estiveram em teletrabalho, os termos de ciência e responsabilidade assinados pelos servidores, a relação dos servidores em teletrabalho encaminhada ao setor de Recursos Humanos, os atos do Prefeito autorizando o regime de teletrabalho, a definição das atividades presenciais necessárias elaboradas pelo Secretário de cada setor que possui servidores em trabalho remoto, os ofícios elaborados e encaminhados ao Gabinete do Prefeito para adoção do teletrabalho, com a devida justificativa de conveniência e interesse de serviço bem como os relatórios de acompanhamento de todos funcionários em teletrabalho.
O que diz o prefeito?
A reportagem do Piên em Notícias conversou com o prefeito Maicon Grosskopf, a respeito do novo Inquérito Civil aberto para apurar supostas irregularidades em sua gestão. Maicon disse que encara com “naturalidade” a fiscalização por parte do Ministério Público e que acredita que o novo Inquérito Civil seja arquivado. “A promotora solicitou alguns esclarecimentos e a gente prestou esses esclarecimentos e fizemos algumas adequações conforme alinhamos com a promotora. Esses alinhamentos foram estipulados via Decretos e foram encaminhados para análise da promotora, que ainda está em tempo hábil. A gente acredita que haverá arquivamento porque todo o que nos foi solicitado foi adequado”, disse.
O prefeito fez questão de destacar que outras denúncias sobre supostas irregularidades na sua gestão já foram arquivadas. “É o trabalho do MP fiscalizar as prefeituras seja por conta de Notícias Fatos, seja por conta de Processos Administrativos. E nós como prefeituras temos o dever e a obrigação de prestar todas as informações e adequações, como sempre fize mos. Nesses três anos e meio nunca tivemos nenhuma condenação e nem uma multa. Tudo o que foi requerido pelo MP foi acolhido por nós, conseguimos atender tudo o que foi prerrogativa deles nesse sentido e nossas contas estão aprovadas”, acrescentou.
Sobre Notícia Fato
Além de supostas irregularidades no pagamento de auxílio-alimentação, a Notícia Fato protocolada no MP, também denunciou servidores que residem na cidade de Fazenda Rio Grande, e que prestam serviço para Prefeitura de Piên, por supostamente não estarem cumprindo com suas respectivas carga horária de trabalho. “Os servidores não cumprem horário e, quando aparecem na Prefeitura, chegam atrasados e saem antes de finalizar o expediente, não registrando o ponto”, cita trecho da denúncia apresentada ao MP.
Outra questão abordada na denúncia foi de que alguns servidores da administração pública estariam acumulando cargos públicos. Outro ponto da Notícia Fato foi a denuncia sobre supostas irregularidades na contratação de estagiários da Prefeitura. Porém, quanto a esses aspectos, o MP se manifestou pelo arquivamento das denúncias. “Sendo assim, à vista dos argumentos acima expostos, não configurada lesão a bem jurídico tutelado pelo Ministério Público, PROMOVO, com fundamento no artigo 8º, inciso II, e artigo 9º, inciso III, todos do Ato Conjunto nº 001/2019 – PGJ/CGMP, o ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato com relação ao suposto acúmulo de funções da servidora Marina Rosvita Pasierpski Marinho e às supostas irregularidades no contrato de estágio de sua filha”, cita a promotora em sua decisão.
Obras irregulares
Outro Inquérito Civil que também tramita no Ministério Público do Paraná a respeito do município de Piên, está relacionado as obras da nova sede da Secretaria Municipal de Planejamento, ao lado da Câmara de Vereadores. Isso porque a referida obra, deveria ter sido licitada na modalidade reforma. Porém, a obra fora cadastrada como “manutenção” o que afastou a necessidade da realização de processos licitatórios para a realização dos trabalhos, que ainda estão em andamento. A respeito desta questão ainda não fora anunciado nenhuma decisão pelo Ministério Público.